| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/07/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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07325.01.00/23-7 |
Assunto:
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autoriza departamento autônomo estradas rodagem daer/rs transferir transferência município Arroio Padre titularidade segmento rodovia ERS-737 ERS/737 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Arroio do Padre a titularidade de segmento da rodovia ERS-737. (SEI 7325-0100/23-7) |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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